Termo de Uso
Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo CADASTRAR MEI por
meio do site, utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets,
computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você
(“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade
jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de
uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e
técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo
CADASTRAR MEI.
Ao deixar marcado no botão “Declaro estar de acordo com os Termos e Condições” e completar o processo de
cadastro no CADASTRAR MEI, através do website, o usuário reconhece que revisou e aceitou
este termo e que está autorizado pelo titular desta conta a agir em seu nome e a se vincular a estes termos.
Considerações preliminares Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores
tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação. Considerando que
a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e,
excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples
Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Considerando que a legislação tributária confere ao
MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e
que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua
receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além
de outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados por esta empresa. Considerando que é
possível a obtenção dos serviços para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de
assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pelo CADASTRAR MEI são
de caráter privado e opcional.
Considerando que o CADASTRAR MEI é uma empresa que oferece um sistema próprio e serviços
de assessoria através de seu website.
Dos Serviços Prestados
Cláusula 1ª: O objeto deste termo consiste na disponibilização pelo PORTAL CADASTRAR MEI
ao USUÁRIO de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do MEI, além da prestação
dos seguintes serviços de assessoria especializada e ferramentas:
Cadastro no Portal Brasil Cidadão: com os dados fornecidos pelo usuário ele nos autoriza criar seu cadastro
no portal Brasil Cidadão, caso ele não tenha. Esse cadastro será utilizado de maneira irrestrita aos termos
presentes nesse contrato. O usuário poderá nos solicitar o acesso criado no portal Brasil Cidadão a qualquer
tempo, tanto para modificação de cadastro ou mesmo nos revogar esse acesso, através do email
contato@cadastrarmei.com.br.
Caso o usuário já possua um cadastro válido no Brasil Cidadão, o mesmo deverá atualizar a senha de acordo
com instruções da equipe CADASTRAR MEI, para que o serviço adquirido possa ser
devidamente prestado. Após a prestação do serviço, o usuário será novamente instruído, pela equipe PORTAL DO
CADASTRAR MEI, a modificar sua senha de modo que não tenhamos mais qualquer acesso à sua conta no
Brasil Cidadão.
Formalização: – Assessoria em todo o processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ. As
informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; Disponibilização por e-mail ou
sistema dos documentos gerados no processo de formalização.
Baixa: Assessoria em todo o processo de baixa do CNPJ MEI, culminando na baixa do CNPJ. As informações
prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; Disponibilização por e-mail ou sistema dos
documentos gerados no processo de baixa.
Alteração cadastral: Assessoria em todo o processo de alteração do cadastro do CNPJ MEI, culminando na
alteração dos dados relacionados ao cadastro do CNPJ MEI junto aos órgãos competentes. As informações
prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; Os dados a serem alterados são: nome fantasia,
endereço, telefone, e-mail, ocupação, capital social, forma de atuação.
Declaração Anual MEI: Orientação na elaboração das declarações exigidas pelo governo, como por exemplo, a
DASN – SIMEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida
corretamente pelo usuário. Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo.
Parcelamento de débitos MEI: Assessoria em todo o processo de regularização dos débitos, Toda informação
necessária para elaboração do parcelamento deve ser preenchida. Disponibilização por e-mail ou sistema dos
documentos gerados no processo.
Cláusula 2ª: No sentido da manutenção do equilíbrio entre as partes, os preços disponibilizados no momento
da contratação não são vinculativos e poderão variar de acordo com as alterações legais que podem resultar
em um aumento desproporcional do labor por parte do CADASTRAR MEI;
Cláusula 3ª: O CADASTRAR MEI poderá oferecer eventuais produtos de forma gratuita a
qualquer momento, porém tal oferecimento não configurará obrigação contratual caso não conste na lista de
serviços descritos na cláusula 1ª. Tais serviços poderão ser descontinuados a qualquer tempo, poderão ser
incorporados entre os serviços contratuais abrangidos pela mensalidade ou poderá ser cobrada a parte caso
seja do interesse do USUÁRIO em adquiri- los.
Cláusula 4ª: O CADASTRAR MEI poderá disponibilizar, por meio do PORTAL DO EMPREENDEDOR
MEI ONLINE ou outros meios, Serviços e Produtos de TERCEIROS, os quais são de responsabilidade exclusiva
desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, do PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI
ONLINE. Os terceiros poderão solicitar que o USUÁRIO aceite os termos e condições adicionais, que são
celebrados entre o USUÁRIO e esses terceiros, sem qualquer participação do PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI
ONLINE.
Cláusula 5ª: O CADASTRAR MEI se resguarda em prestar determinados serviços apenas
mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade o CADASTRAR MEI liberar acesso
sem a confirmação do pagamento dos honorários, esse ato não constituirá direito adquirido pelo USUÁRIO.
Cláusula 6ª: Todo suporte será remoto, que pode incluir, mas não se limita, aos recursos chat, e-mail. A
comunicação prevalente entre CADASTRAR MEI e USUÁRIO será via e-mail.
Cláusula 7ª: O presente Termo somente se aplica a empresas que estão no regime do MEI (Micro Empreendedor
Individual). Verificando-se a impossibilidade da mesma fazer parte do referido regime o PORTAL DO
CADASTRAR MEI não se responsabiliza em hipótese alguma pelos motivos da referida impossibilidade.
Cláusula 8ª: O Usuário tem ciência e concorda que o CADASTRAR MEI e seus serviços não
funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Conseqüentemente,
para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua
própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando o PORTAL DO
CADASTRAR MEI por qualquer responsabilidade nesse sentido. O CADASTRAR MEI não
será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda,
ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.
Das Obrigações do USUÁRIO
Cláusula 9ª: Para que o CADASTRAR MEI possa cumprir os prazos legais e metas internas de
disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as
obrigações legais e fiscais o USUÁRIO deverá: – Prestar todas as informações necessárias para a confecção
das declarações e demais obrigações legais, enviar preferencialmente via email os documentos requeridos pelo
CADASTRAR MEI identificados como indispensáveis ao cumprimento deste contrato. Os
documentos em estado físico, caso necessário deverão ser disponibilizados apenas quando necessário e
solicitado;
Cláusula 10ª: É obrigação do USUÁRIO fornecer ao CADASTRAR MEI todos os dados,
documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços objeto do presente
Contrato, em tempo hábil, em formato digitalizado.
• 1º: Cabe ao USUÁRIO a guarda dos próprios documentos físicos que ainda não foram substituídos pelos
digitais durante o prazo legal orientado pelo CADASTRAR MEI, até que a legislação
autorize o fim dos documentos físicos.
• 2º: Nas situações de empresas já existentes, deverá o USUÁRIO fornecer toda a documentação necessária para
a prestação dos serviços descritos na cláusula 1ª em um prazo máximo de 50 dias. O PORTAL DO EMPREENDEDOR
MEI ONLINE não se responsabiliza pelas conseqüências decorrentes de atrasos na disponibilização dessa
documentação.
Cláusula 11ª: Para efetuar a contratação dos serviços elencados no presente Termo, o USUÁRIO deverá concluir
o processo de contratação exclusivamente ONLINE, fornecendo ao CADASTRAR MEI informações
atualizadas, completas e corretas solicitadas no formulário de abertura ou transferência de empresa,
inclusive o endereço de e-mail e telefone.
• 1º: Na eventualidade de ser disponibilizado um ambiente online logado, O USUÁRIO protegerá sua senha e
assumirá inteira responsabilidade pela utilização da sua conta no CADASTRAR MEI.
• 2º: O USUÁRIO comunicará imediatamente o CADASTRAR MEI ao tomar conhecimento de
qualquer uso não autorizado do seu login.
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CADASTRAR MEI
Cláusula 12ª: O CADASTRAR MEI desempenhará os serviços enumerados na cláusula primeira
nas dependências de sua sede, observada a legislação vigente resguardando os interesses do USUÁRIO, com
sigilo total e absoluto aos dados dos usuários.
Cláusula 13ª O CADASTRAR MEI torna responsável por todos os documentos a ela entregues
pelo USUÁRIO, enquanto permanecerem sob sua guarda para a execução dos serviços pactuados, respondendo pelo
seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, tanto para os arquivos digitais como para os casos em que
houver entrega física de documentos, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por
ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.
Cláusula 14ª: O CADASTRAR MEI não assumirá responsabilidade pelas consequências de
informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por
omissões próprias do USUÁRIO ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.
DO VALOR DO SERVIÇO
Cláusula 15ª: Para a execução dos serviços constantes na cláusula primeira, o USUÁRIO pagará uma única vez
ao CADASTRAR MEI, uma taxa correspondente ao valor de cada serviço contratado.
DA VIGÊNCIA
Cláusula 16ª: O usuário terá acesso a todos os serviços elencados na Cláusula 1ª pelo perídio de 1 ano a
partir da efetivação do pagamento, ou até que seja concluído o serviço contratado (Registro, Alteração,
Baixa, Declaração, Parcelamento).
PRIVACIDADE
Cláusula 17ª: O USUÁRIO concorda que o CADASTRAR MEI utilize e eventualmente compartilhe
com terceiros os seus dados anonimamente, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para
fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de traçar o perfil empresarial e de melhorar e
aprimorar os serviços prestados. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, você declara que leu e nos autoriza a
coletar utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais nos termos da lei, bem como o compartilhamento
com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossos
produtos e serviços.
Responsabiliza-se integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e
concordando plenamente que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a
concessão dos serviços, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pelo
CADASTRAR MEI em seus sites, como medida de segurança.
Cláusula 18ª: O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas do CADASTRAR MEI e
parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.
Cláusula 19ª: O CADASTRAR MEI poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo,
links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o Usuário para
sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software.
O CADASTRAR MEI não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda
intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo
assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados
que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, O CADASTRAR MEI não se
responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes
virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de
seu respectivo controlador.
Cláusula 20ª: É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e
agir conforme o determinado. O CADASTRAR MEI não verifica, controla, aprova ou garante a
adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto,
responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam
existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de
tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de
utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio
eletrônico do CADASTRAR MEI e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de
danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
Cláusula 21ª: O Usuário consente que quando acessar o site do CADASTRAR MEI, esta poderá
coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso
ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações
poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.
Cláusula 22ª: O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a
terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no
controle do CADASTRAR MEI.
LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Cláusula 23ª: É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de
serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários aos serviços objeto do presente
Contrato. O CADASTRAR MEI é isento de qualquer responsabilidade sobre a contratação de
sistemas operacionais e infraestrutura feitos diretamente pelo CADASTRAR MEI com
terceiros.
Cláusula 24ª: O CADASTRAR MEI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela
utilização irregular dos seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do
USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica do USUÁRIO, que deverá ser adequada aos equipamentos
utilizados para acesso aos serviços, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de
caso fortuito e força maior.
Cláusula 25ª: Também não são de responsabilidade do CADASTRAR MEI quaisquer perdas e
danos suportados por usuários do USUÁRIO em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos
do USUÁRIO, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que
fuja ao controle e diligência do CADASTRAR MEI.
Cláusula 26ª: O CADASTRAR MEI se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e
prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração,
modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações
transmitidos através do website.
Cláusula 27ª: Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Sistema é fornecido “no estado em que se
encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Cláusula 28ª: O CADASTRAR MEI não garante que as funções contidas no Software atendam a
todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer
serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será
compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. O PORTAL DO EMPREENDEDOR
MEI ONLINE utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do
Software, podendo à seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo
O CADASTRAR MEI não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento
serão corrigidos durante o período que for necessário e o CADASTRAR MEI não se
responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.
Cláusula 29ª: Em nenhum caso o CADASTRAR MEI será responsável por danos pessoais e/ou
qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por
perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade
do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de
informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo. O PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI
ONLINE tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados
por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros,
inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum
modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação
do CADASTRAR MEI, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios
e/ou vídeos contidos no mesmo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Cláusula 30ª: Pertencem exclusivamente ao CADASTRAR MEI os direitos de propriedade
industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através do CADASTRAR MEI,
cujo uso será permitido à CONTRATATE, de acordo com os termos deste contrato.
1º: A utilização do CADASTRAR MEI, caso disponibilizado, é cedida ao USUÁRIO em caráter
temporário, no período de vigência do presente Contrato.
2º: A utilização do CADASTRAR MEI, caso disponibilizado, não confere, em qualquer
hipótese, direito de propriedade sobre o software. A utilização do sistema tem por finalidade a efetiva e
real prestação dos serviços constantes na cláusula 1ª.
3º: Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI
ONLINE são consideradas uma extensão no Sistema e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade
industrial.
4º: O CADASTRAR MEI poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a
identificação do Usuário. O CADASTRAR MEI poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas
e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou
declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos
profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos
de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos,
depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual o PORTAL não
poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material,
moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos,
ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.
Cláusula 31ª: O USUÁRIO não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos
Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por
qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando
o USUÁRIO às sanções previstas em Lei.
Cláusula 32ª: O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos,
copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou
alienar a terceiros os produtos e serviços a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou
modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos
de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações
aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas ao objeto do presente contrato.
Cláusula 33ª: O CADASTRAR MEI podem citar o nome e marca do USUÁRIO, como fonte de
referência e/ou cliente de seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de
qualquer pagamento adicional, com o que consente o USUÁRIO.
Cláusula 34ª: Os nomes, marcas e logotipos do CADASTRAR MEI, do Licenciante, ou de
qualquer outro terceiro, contidas nos serviços e produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não
poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação,
locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 35ª: É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do
presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa do PORTAL DO
CADASTRAR MEI.
Cláusula 36ª: Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, o que as partes
declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica
condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não
entregues.
Cláusula 37ª: No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer
estipulação deste contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a
estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o
equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não
contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas
intenções originárias.
Cláusula 38ª: A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das
obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera
liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições
Gerais.
Cláusula 39ª: Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem
força executiva, elege-se o Foro da comarca da sede do CADASTRAR MEI, podendo ser
elegido outro apenas em comum acordo.
Cláusula 40ª: O CADASTRAR MEI poderá a qualquer momento rever o conteúdo do presente
termo, sempre mediante notificação prévia ao USUÁRIO, e garantindo ao mesmo os serviços já pagos.
Cláusula 41ª: Por se tratar de um serviço prestado pela web esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que
regulamenta o comércio eletrônico, ficando o USUÁRIO e CADASTRAR MEI protegidos pela
referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do
contrato, com a finalidade de dar ao USUÁRIO o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico
é suficiente para resguardar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e
compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de LOGs, IP,
senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser
criados para aumentar a segurança da COTRATANTE e CADASTRAR MEI. E por assim terem justo
e contratado, as partes lavram e assinam eletronicamente o presente instrumento contratual nas diversas
datas, horários e meios abaixo descritos para fins de validação e confirmação de identidade, obrigando-se
fielmente por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todas as suas condições.
Politica de Privacidade
Nós do CADASTRAR MEI temos o compromisso de manter total transparência com nosso Usuário. Com esse objetivo a presente Política de Privacidade foi elaborada para que o Usuário, seja pessoa física ou jurídica, de qualquer serviço ou recurso oferecido em nosso website, entenda como o PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI ONLINE utiliza as informações fornecidas. Ressaltamos que nossos serviços são direcionados para o público de Microempreendedores individuais, ou potenciais Microempreendedores individuais, e que as informações coletadas por meio do nosso website, somente serão utilizadas para que possamos prestar adequadamente os serviços que nos oferecemos. A presente política não se confunde com o Termo de Uso do CADASTRAR MEI e antes de qualquer contratação o Usuário deve ter ciência e total entendimento do conteúdo de ambos os termos. As informações concedidas pelo Usuário e armazenadas no banco de dados do PORTAL DO CADASTRAR MEI são de uso exclusivo e somente poderão ser utilizadas conforme estabelecido na presente Política de Privacidade e Termo de Uso da empresa. Ressaltamos que as mesmas poderão ser utilizadas anonimamente, através de rotinas automatizadas, para fins estatísticos, as quais possuem como principal finalidade traçar o perfil do Usuário e de aprimorar os serviços prestados, gerando uma inteligência com foco nas ações do mesmo, que poderá receber, em seu benefício, ofertas, de terceiros ou não, correlatas à sua atividade e condizente com os interesses do MEI. Casos específicos podem implicar em divulgação das informações fornecidas, cabendo o PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI ONLINE informar o usuário quando ocorrer: 1 – ordem judicial expressa; 2 – suspeita de fraude, abuso ou qualquer outro ato em desacordo com a legislação vigente; 3 – descumprimento da presente Política de Privacidade ou Termo de Uso. Ressalta-se que toda e qualquer informação obtida por meio de consultas às bases, cadastros e portais públicos, disponíveis na internet ou via qualquer outro meio, não se confundem com as informações prestadas pelo Usuário e, portanto, devem ter tratamento diverso, não sendo abrangidas pela presente Política de Privacidade. O CADASTRAR MEI ressalta que as informações aqui fornecidas poderão ser utilizadas para realização de contatos feitos pelo próprio CADASTRAR MEI via diferentes meios de comunicação, incluindo, mas não limitando-se à: e-mails, mensagens via aplicativo, mensagens via SMS. Tais contatos podem ser referentes à própria prestação do serviço ou à oferta de terceiros responsáveis por publicidade e propaganda dirigidas e customizadas diretamente para o interesse do Usuário. Por fim, o Usuário entende que ao acessar o PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI ONLINE, por qualquer meio ou forma de comunicação, está consentindo com os termos da Política de Privacidade aqui descritos e ao Termo de Uso do PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI ONLINE, seja na pessoa física ou na pessoa jurídica. A alteração e/ou aprimoramento da presente Política poderá acontecer a qualquer tempo, cabendo CADASTRAR MEI disponibilizar a nova versão em seu website, e qualquer outro meio de comunicação pertinente.
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